A terceirização ilícita nas instituições bancárias e a nova Súmula do Tribunal Mineiro

Primeiramente importante deixar claro o conceito de terceirização trabalhista, este fenômeno nada mais é do que a contratação feita por uma instituição de empresa especialista em determinado seguimento, como por exemplo, no de segurança ou limpeza.

No Brasil, existem limites para a prática da terceirização, já que para muitos estudiosos do assunto, isto significa a flexibilização das leis trabalhistas de modo a prejudicar o trabalhador.

O Tribunal Superior do Trabalho, fixou limites por meio da Súmula 331, ficando estabelecido que a terceirização somente poderá ocorrer nas atividade-meio da empresa, por exemplo, uma fábrica de roupas pode contratar serviços de limpeza de empresa especialista,  já que sua atividade-fim é a produção de vestimentas.

Bom que se registre que, via de regra, não existe vínculo empregatício entre a contratante e o terceirizado, todavia, com o reconhecimento da ilicitude da terceirização haverá responsabilidade das empresas envolvidas no tocante ao pagamento das verbas trabalhistas do empregado.

Recentemente o Tribunal Mineiro, entendeu que a contratação de mão de obra terceirizada de operadores de telemarketing por instituições financeiras (bancos) é ilícita, pois, aqueles realizam serviços vinculados diretamente à atividade-fim, a bancária.

Neste contexto, aprovou ainda a edição da Súmula 50 do TRT-3, que versa sobre a incidência previdenciária no aviso prévio indenizado, sob o argumento de que se o aviso inclui-se na contagem do tempo de serviço, não seria razoável afastar a incidência previdenciária da verba, impondo mais um encargo ao empregador.

Na contramão o Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que o aviso prévio indenizado não tem natureza salarial e sim indenizatória, como o próprio nome já diz, portanto, não compõe a remuneração paga ao empregado.

O papel do advogado deve ser preventivo, portanto, antes de efetivar a terceirização de serviços, contate um especialista no assunto, para não sofrer penalidades, já que a lei é clara. Estamos à disposição!

 

 Por Sandy Rodrigues

 

 

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O que fazer no caso de propagandas enganosas

 

Um dos principais direitos garantidos ao consumidor é o direito à informação. Dessas informações decorrem ainda outros inúmeros direitos, que de certa maneira estão regulados no próprio Código de Defesa do Consumidor.

O Estatuto consumerista proíbe algumas formas de publicidade, sendo que sua principal preocupação é fazer com que essa publicidade chegue ao consumidor de maneira correta, clara, adequada à sua compreensão, sem que essa publicidade ocasione formas de interpretação ambígua. O que se deve deixar bem claro é que, sempre que a publicidade ocasionar uma dupla interpretação a mesma deverá ser interpretada da maneira que mais beneficie o consumidor ( Art. 47, CDC). Assim, resta claro que o Código de Defesa do Consumidor veda de maneira expressa qualquer tipo de publicidade enganosa e abusiva.

 

Nesse sentido, o CDC define como “enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços” ( Art. 37, §1º).

A publicidade enganosa por omissão é muito comum, e muitas vezes o consumidor só percebe que foi enganado depois da aquisição do produto ou do serviço. A publicidade é dita enganosa por omissão quando o fornecedor deixa de informar, na publicidade, dados essenciais do produto ou do serviço, levando o consumidor a cometer um erro quanto às suas características (art. 37, parágrafo 3º, Código de Defesa do Consumidor).

Existe ainda a publicidade abusiva, que pode ser definida como a publicidade que incite à violência, explore o medo, a superstição, se aproveita da inexperiência e ingenuidade da criança e principalmente que desrespeite valores éticos e morais.

O que o consumidor deve se atentar é que publicidade obriga o fornecedor que a fizer veicular na integra o contrato a ser celebrado, e que o descumprimento da oferta dá ao consumidor o direito de exigir, entre as seguintes alternativas, a que melhor lhe convier (Art. 35, Código de Defesa do Consumidor):

- o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta;

 

- outro produto ou outra prestação de serviço equivalente;

 

- a rescisão do contrato e a devolução do valor pago, acrescido da devida correção monetária.

 

É resguardada também a reparação por eventuais perdas e danos (arts. 6º, VI, e 35, Código de Defesa do Consumidor).

Ou seja, CONSUMIDOR FAÇA VALER-SE DOS SEUS DIREITOS! FIQUE ATENTO!

 

Tatiana Ferreira dos Santos

Advogada, pós graduada em direito público pela Universidade Estácio de Sá, Licenciatura em História pela UNI-BH

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Mercado brasileiro atrai investimentos estrangeiros

A mídia é unânime: apesar da crise econômica, o Brasil tem evoluído na abertura de mercado e é visto, hoje, como um importante alvo para os fundos estrangeiros

 

Por Giulliana Barbosa

 

Em 2015 só se falava em crise, inflação alta, taxa de juros elevada, ondas de demissões e dólar acima de R$4. Mas em 2016 as notícias são boas. A maior agência internacional de notícias do mundo, a britânica Reuters, já iniciou o ano anunciando: a balança comercial brasileira voltou a registrar superávit em 2015, beneficiada pela valorização de quase 50% do dólar sobre o real e pela forte queda nas importações, em meio à recessão econômica.

Segundo dados oficiais, o saldo comercial ficou positivo em 19,681 bilhões de dólares no ano passado, o melhor resultado anual desde 2011. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior afirma que houve crescimento das quantidades exportadas no ano de 2015 e a expectativa é de que o saldo comercial suba para algo em torno de 35 bilhões de dólares neste ano.

 

Se até o último quarto do século passado os empresários industriais comandavam a vida econômica, hoje são os bancos que ditam as regras. De acordo com um estudo do Instituto Politécnico de Zurique, dos 50 maiores conglomerados empresariais do globo, 48 são grupos financeiros, o que ilustra perfeitamente a passagem histórica presenciada pela civilização mundial, da fase industrial do capitalismo para sua fase financeira.

 

Neste contexto, o momento é bom para os investidores estrangeiros, em especial, os fundos de investimentos, que com bilhões de dólares para aplicar, sobretudo, em países emergentes, procuram grandes oportunidades no Brasil.

 

Em um país como o nosso, além do tamanho do mercado, há um aumento do número de operações devido à moeda local. Além dos preços baixos dos ativos, investidores estrangeiros estão se beneficiando da desvalorização do real. Ao mesmo tempo, as condições econômicas estão se estabilizando no país: em um índice onde 100 representa a média de longo prazo, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), organismo internacional que compara políticas econômicas e busca soluções para a economia global, afirma que neste ano a economia do Brasil subiu para 99,5, número superior ao dos EUA, que caiu para 99,1 da Grã-Bretanha, de 99,3 e da China, que ficou em 98,4.

 

De acordo com a mídia, a Europa e os Estados Unidos continuam a ser os principais investidores na América Latina, mas há um número cada vez maior de regiões, como a Ásia e o Oriente Médio, interessadas em ampliar sua presença nos países latinos.

 

Os fundos de investimentos são farejadores de oportunidades e aceitam correr riscos em troca de vultuosos retornos. Um levantamento realizado recentemente pelo Bradesco BBI, um dos principais bancos de negócios do país, demonstrou o potencial de investimento nos emergentes. A pesquisa aponta que os fundos de investimento investiram R$23 bilhões no Brasil em 2015, aplicados, precipuamente, no mercado imobiliário, saúde, consumo e educação.

 

Em 2016, os investidores especializados na compra de empresas em países emergentes contam com R$100 bilhões em caixa, prontos para aplicar. Atentos ao momento socioeconômico e político que o país vive, os fundos tem como principais alvos as empresas de energia, concessões na área de estradas, aeroportos e saneamento pertencentes aos grupos envolvidos na Operação Lava Jato, além de novos negócios nas áreas de educação, saúde e imobiliária.

 

É um momento único na história. O Brasil conta com empresas fortes no mercado global, o mercado interno é grande, e bons ativos estão sendo colocados à venda. Tudo sugere que os estrangeiros devem manter o interesse no país.

 

OS GRANDES FUNDOS SOBERANOS

Os instrumentos de investimento criados por países ricos em matérias primas ou com superávit fiscal, batizados como fundos soberanos, ganharam muito peso no mercado nos últimos anos. Esses fundos possuem uma política de investimento de longo prazo e destinam seu capital tanto à dívida pública e privada, quanto à renda variável e à ativos imobiliários. Vistos com receio até pouco tempo por sua falta de transparência e seu caráter estatal, os sovereign wealth funds são agora cortejados por empresários e governantes por sua abundante liquidez.

O INTERESSE DOS ÁRABES NO BRASIL

Conhecidos por sua prudência, os fundos árabes de investimentos se lançaram, nos últimos anos, em uma ofensiva para realizar negócios no Brasil.

Com a desvalorização do real frente ao dólar e o maior número de ativos mais baratos no país, reflexo direto da crise econômica, esses fundos se encorajaram a buscar aquisições por aqui, notadamente, em empresas ligadas a agronegócios, mercado imobiliário e logística.

Menos agressivos que os tradicionais fundos de private equity, boa parte destes fundos árabes – pertencentes ao governo ou de famílias reais – costuma agir como co-investidor na empresa, têm um tíquete alto para compra que pode variar de US$200 milhões a US$500 milhões, e pensam a longo prazo.

Recentemente, o Embaixador da Liga Árabe anunciou interesse em expandir os investimentos no Brasil. Da mesma forma, a mídia tem noticiado os objetivos dos fundos soberanos dos Emirados Árabes, que querem investir no País. Segundo a Agência de Notícias Brasil-Árabe, alguns deles pretendem realizar missões comerciais ao país ainda neste ano.

 

De acordo com o embaixador brasileiro em Abu Dhabi, a capital dos Emirados, os investidores locais têm interesse no ramo imobiliário e em projetos de infraestrutura.

 

O MOMENTO DOS FUNDOS DE PRIVATE EQUITY

Tudo indica que a crise em andamento no Brasil irá proporcionar aos investidores de private equity uma porta de entrada no país.

A desaceleração da economia brasileira e a desvalorização do real está tornando o ambiente de negócios ideal para os investidores em participações, que têm em mãos capital ocioso e poderão, agora, utilizá-lo para comprar ativos a preços menores. A desvalorização de 50% do real em relação ao dólar nos últimos quatro anos tornou o país mais competitivo como destino de investimentos.

A Bain & Co., empresa global de consultoria empresarial, informou, em seu relatório de 2015, que o capital disponível alocado para o Brasil cresceu à medida que os fundos internacionais abriram escritórios no país e saíram ativamente à caça de negócios.

No início de 2014, fundos de private equity tinham acumulado US$ 4,7 bilhões em capital comprometido destinado especificamente a investimentos no Brasil. Além disso, uma parte dos outros US$ 6,6 bilhões alocados para a América Latina provavelmente também acabará no Brasil, afirma a Bain. ■

 

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Síndrome de planejamento

 

Possivelmente você acompanhou pela mídia o que aconteceu com alguns candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), ocorrido no último final de semana. Refiro-me especialmente aos atrasados, impedidos de fazer a prova por encontrarem os portões fechados.

 

Houve de tudo: pessoas sem documento com foto para identificação, que esqueceram de levar caneta preta transparente, que erraram o endereço do local de prova.

 

O fato é que isso ilustra um mal que aflige a todos nós, pois sofremos de uma síndrome de falta de planejamento que é típica de nossa cultura. Assim, temos o péssimo hábito de protelar e fazer tudo na última hora, simplesmente porque não programamos nossas atividades.

 

Vivemos em uma nação sem a ocorrência de catástrofes climáticas ou inverno rigoroso, situações que em outros países demanda preocupação e preparo constantes. Convivemos por anos com elevadas taxas de inflação que nos impossibilitavam postergar o consumo, incentivando o imediatismo como meio de combater a perda do poder de compra da moeda. Nas escolas, estudamos na véspera das provas e os trabalhos de conclusão de curso entram em pauta apenas quando se aproxima o prazo fatal para entrega.

 

No mundo corporativo não é diferente. Poucas são as empresas que realizam planejamento estratégico anual. Como consequência, surgem desequilíbrios financeiros, interrupção da produção por falta de matéria-prima, atrasos em entregas, problemas de qualidade, elevação dos índices de acidentes no trabalho, indisponibilidade de capital humano qualificado, perda de produtividade.

 

Por conseguinte, somos indisciplinados também na vida pessoal. Segundo o Ministério da Saúde, 51% dos brasileiros têm sobrepeso. Já a mais recente Pesquisa de Orçamentos Familiares realizada pelo IBGE aponta que 68,45% das famílias brasileiras gastam mais do que ganham todos os meses.

 

Voltando ao Enem, os retardatários alegaram que o ônibus atrasou, que o trânsito estava intenso, que não havia vaga para estacionar. Tudo isso explica, mas não justifica. Chegar antes a qualquer compromisso é um exemplo de respeito e educação para com os demais. Além disso, permite a serenidade para se preparar emocionalmente, seja para uma prova, seja para os debates que ocorrerão durante o encontro.

 

O resultado disso traduz-se em uma palavra: frustração. Para os atrasados no Enem, minutos ou segundos que significarão um ano perdido. Para um advogado, poderia denotar a perda do prazo para interpor um recurso, prejudicando irreversivelmente seu cliente. Para um profissional de vendas, chegar tardiamente a uma licitação, desqualificando sua empresa e talvez a levando à bancarrota. Para um executivo atrasado a uma reunião, o comprometimento de sua imagem e da companhia que representa.

 

Que tal começar a desenvolver, agora, o hábito do planejamento em todas as dimensões de sua vida?

 

Por Tom Coelho

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Programa Regularize incentiva o pagamento de débitos tributários

Maior parte da dívida relativa a ICMS poderá ser quitada com crédito acumulado

Os contribuintes mineiros em débito com o Estado têm uma oportunidade inédita para regularizar a situação para com a Fazenda Pública. Trata-se do Programa Regularize, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários e define um conjunto de medidas que visam à facilitação da liquidação desses débitos. O programa é o resultado de uma parceria entre a Secretaria de Estado de Fazenda e a Advocacia Geral do Estado, que, com ações integradas, pretendem aperfeiçoar ainda mais a recuperação dos débitos tributários.

Um passo importante do programa foi a elaboração do Decreto 46.817. Publicado no Diário Oficial de Minas Gerais no último dia 11, o Decreto – um dos instrumentos do conjunto de ações a serem implementadas no Regularize – cria novas regras, ampliando as formas de pagamento e concedendo descontos que podem alcançar até 50% (cinquenta por cento) do débito em aberto para pagamento à vista.

Uma das novidades é permitir que a maior parte do débito relativo ao ICMS – até 70% (setenta por cento) do total – seja quitada com crédito acumulado do imposto, desde que o pagamento ocorra até 30 de novembro deste ano. Para esta opção, será exigido o pagamento em moeda corrente de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor total atualizado do débito tributário, com possibilidade ainda de parcelamento em até 24 vezes, respeitado o valor mínimo de R$ 5 mil por parcela.

Além da regularização com crédito acumulado de ICMS, o contribuinte poderá utilizar outras formas para quitar seus débitos, dentre elas, o parcelamento e a compensação com precatórios, próprios ou de terceiros. Com os benefícios previstos no Decreto, o Programa Regularize permite também quitar débitos tributários de ITCD, Taxas e IPVA, sendo este último após o dia 1º de janeiro de 2016, limitado a 12 parcelas.

Atualmente, existem mais de 200 (duzentos) mil processos tributários em aberto, seja na fase administrativa ou inscritos em Dívida Ativa. O valor total dos débitos é de R$ 52 bilhões. Desses, 98,6% são de ICMS.

O secretário de Fazenda, José Afonso Bicalho, afirma que a intenção do Governo de Minas Gerais é criar instrumentos e flexibilizar todo o arcabouço legal para facilitar o pagamento dos débitos pelo contribuinte e permitir ao Estado receber boa parte dos R$ 52 bilhões de créditos que tem. “Tivemos um olhar um pouco diferente. Normalmente, o que se faz é dar anistia ou criar um decreto dando desconto. O que queremos agora é fazer uma análise um pouco mais detalhada para saber porque temos tantos créditos inadimplentes. E a partir disso apontar a forma mais eficiente para o recebimento e a regularização desses créditos”, diz.

Bicalho frisa que além das medidas adotadas até o momento, outras iniciativas virão. “Esse decreto é mais um passo dentre vários que estamos dando”, observa.

O advogado-geral do Estado, Onofre Alves Batista Júnior, reitera que “a ideia é encurtar a distância do contribuinte com o Estado, deixando na regularidade o maior volume possível de contribuintes”. “Mesmo que isso não traga uma receita imediata, no caso de parcelamentos a longo prazo”, destaca.

Para facilitar a adesão ao Regularize,a Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da Subsecretaria da Receita Estadual, já instruiu todas as Delegacias Fiscais (DFs) e Administrações Fazendárias (AFs) em Minas Gerais a receber os contribuintes, sanar eventuais dúvidas e efetuar simulações dos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa.

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Juros sobre o capital próprio compõem base de cálculo do PIS e da Cofins

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que incidem as contribuições ao PIS e Cofins sobre os valores que as empresas destinam a seus acionistas a título de juros sobre o capital próprio (JCP). Por maioria, a Primeira Seção seguiu o voto do ministro Mauro Campbell Marques, mantendo posição que vai ao encontro dos interesses da Fazenda Nacional.

O entendimento da Seção impossibilita a exclusão dos valores relativos a JCP da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins na vigência da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03, de forma a permitir a benesse apenas quando da vigência da Lei 9.718/98. O julgamento se deu pelo rito dos recursos repetitivos (tema 454). A tese servirá como referência para as demais instâncias da Justiça na análise de processo com o mesmo tema.

Definição

A Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e a contribuição ao PIS/Pasep (Programa de Integração Social/ Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) têm como fato gerador o faturamento mensal, isto é, o total de receitas obtidas pela empresa, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

Para reivindicar a não incidência das contribuições, as empresas vinham sustentando que deveria ser aplicada a regra (Lei 9.249/95) que permite a dedução dos valores dos JCP do lucro real (base de cálculo do Imposto de Renda). Disseram, também, que a natureza jurídica desses valores seria a de lucros e dividendos e que, portanto, não comporiam a base de cálculo do PIS e da Cofins.

Jurisprudência

Em seu voto, o ministro Campbell explicou que os JCP são destinações do lucro líquido, a exemplo dos lucros e dividendos, mas a legislação tributária os trata de maneira distinta, o que demonstra a diferença da sua natureza jurídica.

Para o ministro, ainda que se diga que os juros sobre o capital próprio não constituam receitas financeiras, “não é possível simplesmente classificá-los para fins tributários como ‘lucros e dividendos’ em razão da diferença de regimes aplicáveis”.

O ministro entende que, para alcançar a isenção do crédito tributário, a exclusão dos juros sobre o capital próprio da base de cálculo das contribuições deveria ser explícita, como ocorre com o Imposto de Renda na Lei 9.249/95, pois se interpreta de forma literal tais disposições, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional.

Seguiram o voto do ministro Campbell os ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, e o desembargador convocado Olindo Menezes. Em sentido contrário, pela não incidência das contribuições sobre os JCP, votaram os ministros relator Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa.

Fonte: STJ em 23/10/2015

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Empregadores devem ficar de olho nas mudanças da lei dos trabalhadores domésticos e no cadastro no sistema eSocial

Com a aprovação da PEC dos domésticos em abril de 2013, e regulamentação apenas no mês de junho deste ano, novos direitos trabalhistas foram garantidos aos empregados da categoria. Veja algumas das principais alterações:

  • Remuneração Mensal (nunca inferior ao salário mínimo)
  • 13º Salário
  • Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
  • Multa de 40% sobre o valor do FGTS no caso de demissão sem justa causa
  • Jornada de trabalho de 44 horas semanais (8h diárias)
  • Adicional de horas extras de no mínimo 50%
  • Salário Família
  • Auxilio pré-escola
  • Seguro desemprego
  • Intervalos intrajornada
  • Adicional noturno

O recolhimento do FGTS e demais encargos serão pagos por meio do Simples Doméstico, que é emitido após o cadastramento dos dados do empregado, pelo empregador no sistema eSocial.

O prazo para cadastro e pagamento do Simples Doméstico foi prorrogado pelo Governo para o dia 30/11/2015, em virtude das inúmeras falhas que o sistema apresentou, importante frisar que a data de vencimento do Simples Doméstico deve ser obrigatoriamente respeitada sob pena de multa.

A prorrogação do prazo para pagamento da guia poderá causar transtornos financeiros ao contribuinte, pois, as datas de vencimentos são muito próximas, veja 30/11 e 07/12 sem deixar de mencionar que vencerá em dezembro ainda o 13º salário, assim o empregador deverá ficar atento para que não ocorra o acúmulo de pagamento dos tributos.

A Caixa Econômica Federal divulgou no dia 28/10/2015 no Diário Oficial, a possibilidade de efetuar o pagamento do FGTS de forma avulsa, bastando apenas acessar o site do eSocial e emitir a GRRF, lembrando que esta opção é válida apenas para a impossibilidade de concretização do cadastro no prazo para emissão da guia única do Simples Doméstico.

O governo federal divulgou, no site do eSocial, uma cartilha com orientações para os empregadores domésticos, por meio deste documento é possível verificar quais os documentos necessários e decisões que devem ser tomadas por aquele.

Como se cadastrar: “Primeiro Acesso?”, no alto à direita da página. Após o cadastro, o empregador informará dados do empregado: CPF, data de nascimento, número de Identificação Social (PIS, Pasep ou NIT), raça/cor, e escolaridade. É preciso fornecer número, série e UF da carteira de trabalho, data de admissão e de opção pelo FGTS, telefone e e-mail.

Quanto aos documentos do empregador serão exigidos: CPF, data de nascimento, recibo de entrega das duas últimas declarações do IR ou número do título de eleitor, para quem não foi obrigado a declarar, telefone e e-mail. Quem tem Certificado Digital pode usá-lo no acesso. Para quem não tem, após o cadastro será gerado código de acesso para usar o eSocial.

 

É preciso ficar ligado nas novas alterações legislativas, para que não incorra em violação das leis trabalhistas.

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As ações revisionais de contrato na visão da atual crise financeira

Em meio a atual situação econômica do país, não há como duvidar que o índice de endividamento dos brasileiros aumentou consideravelmente. Quando nos referimos ao endividamento devemos deixar bem claro que a crise abrange não somente pessoas físicas, mas também pessoas jurídicas, e que as consequências dessa turbulência econômica têm causado efeitos devastadores.

A até então “controlada” inflação saltou consideravelmente ocasionando a perda do real poder aquisitivo dos salários, além de um aumento significativo do dólar e de outras moedas internacionais.

A atual crise financeira vivida pelo Brasil trouxe reflexos diretos no dia a dia das pessoas, fazendo com que algumas, em grande quantidade se tornem inadimplentes.

Diante disso, para evitar que as dívidas vencidas se tornem impagáveis, uma alternativa eficaz ao consumidor inadimplente é a propositura de uma ação revisional de contrato.

As ações revisionais de contrato/financiamento possuem a finalidade de promover a revisão das cláusulas contratuais que sejam abusivas e desfavoráveis ao consumidor declarando a ilegalidade de juros abusivos, o anatocismo, à cobrança de tarifas indevidas, dentre outras inúmeras irregularidades que normalmente estão incluídas nos contratos de adesão.

É importante ressaltar que o consumidor poderá ingressar com ações para discutir diversos tipos de contratos, dentre eles financiamento em geral, para capital de giro, compra de maquinários, equipamentos, veículos e imóveis, cartão de crédito, cheque especial, empréstimo pessoal, consignado, entre outras modalidades de empréstimos.

Cumpre ressaltar que, imediatamente ao perceber que a dívida poderá se tornar a famosa “bola de neve” que o consumidor procure um advogado para o ajuizamento da ação pleiteando concessão de medida liminar para que o nome do consumidor não seja incluído nos órgãos de proteção ao crédito, bem como, nos casos de financiamento de bens que não ocorra a tão temida retomada da posse através de uma ação de busca e apreensão ou reintegração de posse, conforme o caso.

 

Tatiana Ferreira dos Santos – Advogada – OAB/MG 124.990, Coordenadora Contencioso Brugnara Advogados, Pós-graduanda em Direito Público: Constitucional, Administrativo e Tributário pelo Centro Universitário Estácio de Sá/BH – Licenciatura em História pela UNI-BH

 

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STJ reconhece prescrição intercorrente em execução paralisada por falta de bens penhoráveis

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a prescrição intercorrente em execução ajuizada pelo banco Bradesco e suspensa por 13 anos por inexistência de bens penhoráveis dos devedores. A decisão altera jurisprudência em sentido contrário ao da que vinha sendo aplicada desde o início da década de 90.

Em 1963, o Supremo Tribunal Federal (então competente para uniformizar a interpretação da lei federal) editou a Súmula 150, estabelecendo que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Com o advento da Constituição de 1988, a competência de uniformizar a interpretação da lei federal foi atribuída ao STJ.

No âmbito desta corte, após intenso debate entre os ministros em sessão ocorrida em 1993, prevaleceu a tese de que a Súmula 150 do STF seria inaplicável na hipótese de execução suspensa por ausência de bens penhoráveis. Dessa forma, seria necessária prévia intimação do credor antes de se proclamar a prescrição intercorrente. Esse entendimento tem prevalecido, desde então, nas duas turmas de direito privado.

Alteração

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso, afirmou que o entendimento anterior tinha como consequência indesejável permitir a eternização das ações de execução. Essa situação, segundo ele, não é compatível com o objetivo de pacificação social que a Justiça almeja. Por essa razão, existem os prazos prescricionais.

Além disso, o novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março de 2016, previu a prescrição intercorrente em seu artigo 921, na hipótese de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, contando-se o prazo prescricional após um ano de suspensão do processo.

Segundo a turma, como o atual CPC não previu expressamente prazo para a suspensão, caberia suprir a lacuna, por meio de analogia, utilizando-se o prazo de um ano previsto no artigo 265, parágrafo 5º, do CPC e no artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80.

No caso, o banco Bradesco ajuizou execução de título executivo extrajudicial contra dois devedores. A execução foi suspensa em 1999 a pedido do banco por inexistência de bens penhoráveis, assim permanecendo por 13 anos. Em 2012, os devedores pediram o desarquivamento do processo e o reconhecimento da prescrição. Negado em primeiro grau, o pedido foi concedido em segunda instância sobre o fundamento de que a suspensão do processo não poderia durar para sempre. A Terceira Turma manteve essa decisão.

Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça em 29/out/2015

 

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Receita abre prazo para consolidação do REFIS

A partir do dia 8 de setembro de 2015, iniciou-se o prazo para a consolidação dos parcelamentos da Lei nº 12.996/14, prorrogada pela Lei nº 13.043, de 2014. A consolidação pode ser feita no site da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, de acordo com os procedimentos estabelecidos na Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.064/2015, publicada no DOU de 03.08.2015.

A consolidação abrange os débitos nas mais diversas modalidades de parcelamento “demais débitos administrados pela PGFN” e “demais débitos administrados pela RFB”, referentes a débitos não previdenciários. O período para a consolidação será dividido, como se mostra abaixo:

– de 8 a 25 de setembro de 2015: para as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional e as omissas na apresentação da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2014;

- de 5 a 23 de outubro de 2015: para todas as pessoas físicas e as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e as omissas na apresentação da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2014.

Estima-se um total de 400.000 contribuintes, entre pessoas físicas e jurídicas optaram pelos parcelamentos do art. 2º da Lei nº 12.996, de 2014.

Os contribuintes com opção pelos parcelamentos das Leis nº 12.865, de 2013, e nº 12.973, de 2014, não deverão incluir os débitos passíveis de inclusão nesses parcelamentos, nos parcelamentos das Lei nº 12.996, de 2014, em setembro e outubro de 2015.

O acesso aos serviços referentes às opções da Lei nº 12.996, de 2014, por meio do e-CAC, inclusive para a consolidação dos parcelamentos, deverá ser efetuado por código de acesso ou certificado digital do contribuinte.

No procedimento de prestação de informações para consolidação dos parcelamentos ou de homologação do pagamento à vista, os contribuintes deverão indicar:

a) os débitos a serem incluídos em cada modalidade, e também a faixa e o número de prestações no caso de parcelamento;

b) os montantes disponíveis de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa da CSLL que pretenda utilizar nas modalidades a serem consolidadas.
Para que a consolidação tenha efeito, o contribuinte deverá liquidar todas as prestações vencidas até o mês anterior ao da consolidação e o eventual saldo devedor das modalidades de pagamento à vista, até o último dia do respectivo período.

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